Acordos feitos no Procon-BA terão validade judicial a partir de março
A partir do dia 1º de março, todas as queixas apresentadas ao Procon-BA passarão a ter validade judicial. Na prática, o que isso significa para os consumidores? Um exemplo: se o consumidor teve um problema com uma determinada empresa, foi ao Procon registrar uma queixa, passou pelas etapas iniciais de atendimento e chegou a uma audiência de conciliação sem a empresa apresentar uma solução ao seu problema, o único poder do órgão era de aplicar uma multa na empresa citada. O órgão, porém, não podia reparar o consumidor. Agora, se a empresa não oferecer nenhum acordo, o Procon-BA terá o poder de abrir uma ação no Juizado, direcionando o consumidor a resolver a questão na Justiça. No caso de ser fechado um acordo, a empresa também é obrigada a cumpri-lo, pois a demanda será apresentada a um juiz de Direito. Por falta de conhecimento dos consumidores, muitos procuram o Procon acreditando que o órgão tem poder de determinar o pagamento de indenizações, como os danos morais tão solicitados nos Juizados na área de Defesa do Consumidor. Leia mais no Correio*
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