salvador

05 de março de 2013, 14:32

Leo Prates apesenta projeto para garantir a prioridade para pessoas com deficiência

O vice-líder do Governo na Câmara Municipal de Salvador, Leo Prates, apresentou Projeto de Lei que assegura a prioridade de adesão em Programas de Incentivo Fiscal e em tramitação de processos administrativos, em qualquer órgão ou instância da Administração Pública Municipal, em que figure como parte ou interessado cidadãos com deficiência física, mental, doença grave ou incapacitante. As pessoas com deficiência, assim com os idosos, têm prioridade em processos judiciais e administrativos no âmbito federal, direito assegurado pela Lei 12.2008, de 29 de julho de 2009. “Esta nossa proposta leva em conta a mesma motivação que mobilizou o Executivo Federal na garantia desse direito em processos administrativos da União, ou seja, garantir aos idosos, pessoas com deficiência, com doenças graves e incapacitantes a possibilidade de terem atenção prioritária”, frisou Leo Prates. A Receita Federal também priorizará o processamento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013 para pessoas com doenças graves ou deficiência física e mental. Isto permitirá que esses contribuintes recebam a restituição também nos primeiros lotes